Garantir a defesa dos direitos infanto-juvenis em todos os aspectos, sejam eles ligados à educação, saúde, segurança ou alimentação, dentre outros. Este é o princípio básico do CDMCA – Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – e dos Conselhos Tutelares. Em Aracaju, eles são os responsáveis por fazer cumprir as leis que compõem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E no próximo dia 30 de março, os cinco conselhos tutelares da capital passarão por eleições.
Processo Eleitoral
Para cada Conselho Tutelar (CT) são eleitos cinco conselheiros e cinco suplentes. Os candidatos precisam ter experiência reconhecida na área de defesa dos direitos ou atendimento à criança e adolescente. É importante que o conselheiro tenha experiência de, no mínimo, dois anos, já que “ele decide a vida de uma criança ou adolescente através de ações que interferem em decisões judiciais, vez que servem de provas para desencadear processos nas varas criminais”, ressaltou Glícia Salmeron, presidente do CDMCA, conselho responsável pela realização das eleições e de fiscalização do serviço desenvolvido nos CT’s.
Além disso, exige-se do candidato a escolaridade mínima de nível médio completo. Para Jaqueline Cerqueira, conselheira do 3º Distrito de Aracaju, “essa função requer muito conhecimento que não é oferecido pelo 2º grau”. Formada em Serviço Social, Cerqueira afirma que ter o nível superior facilitou o seu trabalho. Em seu Distrito, todos os conselheiros são formados e em distintas áreas, o que para ela “deveria ser uma exigência para a ocupação do cargo”. Glícia Salmeron defende que isso poderia variar de acordo com a realidade de cada município.
A conselheira Jaqueline Cerqueira, candidata à reeleição, denuncia que muitos candidatos se aliarão a políticos e a líderes comunitários para alcançar votos. “No dia da eleição, as pessoas são levadas para votar por estes líderes sem nem mesmo conhecer o candidato”, afirmou Cerqueira. Por sua vez, Glícia Salmeron classifica a politização das eleições dos Conselhos “como o maior entrave para o bom funcionamento dos Conselhos”, pois o candidato eleito “acaba se comprometendo com o adulto e esquece de zelar pelo público infanto-juvenil”, lamenta a presidente do Conselho Municipal. Para corrigir esse problema, ela propõe a realização de concursos públicos para a seleção dos conselheiros.
As inscrições para concorrer ao cargo se encerraram no ultimo dia 10 de janeiro. Os candidatos passarão agora por uma prova escrita com questões sobre Língua Portuguesa, sobre o ECA e sobre a Constituição Federal. Os aprovados (aqueles que obtiverem nota igual ou superior a seis) poderão então iniciar a propaganda política. Segundo Glícia Salmeron, embora os conselhos tenham avançado bastante desde sua criação há nove anos, o processo eleitoral para os CT’s não é melhor divulgado devido à falta de estrutura.
Essa afirmação é confirmada pelos dados recolhidos por uma pesquisa feita pela Rede Andi (Rede de Agências de Notícias dos Direitos da Infância) e divulgada em dezembro passado. Segundo a pesquisa, os conselhos tutelares de Sergipe não têm infra-estrutura e visibilidade satisfatórias. Embora estejam presentes nos 75 municípios sergipanos, muitos deles não têm nem mesmo sede própria ou telefone, o que acaba impossibilitando o exercício de seu papel legítimo de proteção à infância e à adolescência.
Além disso, exige-se do candidato a escolaridade mínima de nível médio completo. Para Jaqueline Cerqueira, conselheira do 3º Distrito de Aracaju, “essa função requer muito conhecimento que não é oferecido pelo 2º grau”. Formada em Serviço Social, Cerqueira afirma que ter o nível superior facilitou o seu trabalho. Em seu Distrito, todos os conselheiros são formados e em distintas áreas, o que para ela “deveria ser uma exigência para a ocupação do cargo”. Glícia Salmeron defende que isso poderia variar de acordo com a realidade de cada município.
A conselheira Jaqueline Cerqueira, candidata à reeleição, denuncia que muitos candidatos se aliarão a políticos e a líderes comunitários para alcançar votos. “No dia da eleição, as pessoas são levadas para votar por estes líderes sem nem mesmo conhecer o candidato”, afirmou Cerqueira. Por sua vez, Glícia Salmeron classifica a politização das eleições dos Conselhos “como o maior entrave para o bom funcionamento dos Conselhos”, pois o candidato eleito “acaba se comprometendo com o adulto e esquece de zelar pelo público infanto-juvenil”, lamenta a presidente do Conselho Municipal. Para corrigir esse problema, ela propõe a realização de concursos públicos para a seleção dos conselheiros.
As inscrições para concorrer ao cargo se encerraram no ultimo dia 10 de janeiro. Os candidatos passarão agora por uma prova escrita com questões sobre Língua Portuguesa, sobre o ECA e sobre a Constituição Federal. Os aprovados (aqueles que obtiverem nota igual ou superior a seis) poderão então iniciar a propaganda política. Segundo Glícia Salmeron, embora os conselhos tenham avançado bastante desde sua criação há nove anos, o processo eleitoral para os CT’s não é melhor divulgado devido à falta de estrutura.
Essa afirmação é confirmada pelos dados recolhidos por uma pesquisa feita pela Rede Andi (Rede de Agências de Notícias dos Direitos da Infância) e divulgada em dezembro passado. Segundo a pesquisa, os conselhos tutelares de Sergipe não têm infra-estrutura e visibilidade satisfatórias. Embora estejam presentes nos 75 municípios sergipanos, muitos deles não têm nem mesmo sede própria ou telefone, o que acaba impossibilitando o exercício de seu papel legítimo de proteção à infância e à adolescência.
“Trabalho gratificante e frustrante”
O conselheiro tutelar não tem direito a 13º salário, não tem carteira assinada, não recebe vale-transporte e ainda convive com ameaças de morte. “Não temos segurança! Já solicitamos um guarda municipal”, ressalta Jaqueline Cerqueira. Mesmo assim, a conselheira afirma que “é um trabalho gratificante por se tratar de uma problemática de difícil solução no Brasil”. Contudo, ela lembra que ele é também um trabalho frustrante visto que, para se obter resultados mais significativos, seria necessária a integração de outras ações que estruturassem a família onde ocorreu o problema, proporcionando-lhe uma situação mais digna, de modo a evitar reincidências.
Conselhos Tutelares em Aracaju
Criados em Aracaju no ano de 1998, os CT’s são órgãos permanentes, autônomos e não-jurisdicionais. Estão vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. E suas atribuições estão estabelecidas no artigo 136 do ECA.
Os cinco conselhos na capital abrangem todos os bairros. 1º Distrito para os bairros Inácio Barbosa, São Conrado, Coroa do Meio, Aeroporto, Farolândia, Atalaia, Terra Dura; 2º Distrito para Ponto Novo, América, Novo Paraíso, Capucho, Jabotiana e Siqueira Campos; 3º Distrito para Grageru, Salgado Filho, 13 de julho, Pereira Lobo, Suíssa, Cirurgia, Getúlio Vargas, Centro, São José, Luzia; 4º Distrito para Porto Dantas, Santo Amaro, 18 do Forte, Palestina, Cidade Nova; e 5º Distrito para Lamarão, José Conrado de Araújo, Jardim Centenário, Soledade, Santos Dumont, Olaria e Bugio.
Os conselhos protegem os direitos de crianças e adolescentes expostos à agressão, seja ela física ou psicológica e dentro ou não do ambiente familiar. A maior parte das denúncias é feita por telefone, mas elas também são registradas por escolas e hospitais. São casos de abuso e exploração sexual, problemas familiares, maus-tratos, etc.. Quando uma denúncia é feita, o Conselho averigua a veracidade da informação. Em caso positivo, notifica os denunciados para que compareçam ao CT, onde ocorre uma conversa e se estabelece um acordo. Se necessário, o caso é levado para uma instância superior, como o Poder Judiciário, delegacias e o Ministério Público.
Por Valter Lima
Valter_lima_12@hotmail.com
Para mais informações sobre o tema, acesse:
Cidade Criança
Andi - Agência de Notícias dos Direitos da Infância
Sede do CDMCA – Foto: Márcio Dantas
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